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As normas da Fazenda para a carta de fiança
No dia 2 de abril deste ano, foi publicada a Portaria nº644, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece os critérios e as condições para que uma carta de fiança bancária seja aceita como garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
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O Supremo Tribunal federal (STF) iniciou o julgamento sobre a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ações civis públicas relacionadas a temas tributários.
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Contribuintes correm para acertar as contas com o Fisco e evitar multa por atraso. Até ontem, foram entregues mais de 21 milhões de declarações à Receita. No DF, 115 mil pessoas ainda não declararam.
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Presidente da Fenacon alerta os micro e pequenos brasileiros não deixarem para declarar na última hora.
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Até contribuintes beneficiados por regras anteriores poderão aproveitar as novas.
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Comitê de Política Monetária decide, por unanimidade, cortar a taxa Selic em 1 ponto porcentual, para 10,25%.
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Para o mundo empresarial, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um processo totalmente desconhecido, embora a sua importância crescente para a sociedade civil exija a sua adequada divulgação.
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Até o final do ano de 2009, 91 setores da economia passarão a emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), obrigatório na movimentação de mercadorias.
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