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Justiça veta limitar crédito de ICMS ao valor da origem
Se um Estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da Federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade, em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual.
Leia maisAlteração no Simples Nacional vira prioridade para empresas
Enquanto a lei que altera as normas do Simples Nacional (projeto de lei complementar 591 de 2010) não entra em vigor, a Justiça tem trabalho para decidir se as micro e pequenas empresas têm o direito ou não de autorizar o parcelamento de dívidas com a Receita Federal.
Leia maisSenado aprova mais uma modalidade de pessoa jurídica
O Senado aprovou projeto de lei que cria a figura do empresário individual de responsabilidade limitada.
Leia maisExame de suficiência da classe contábil tem alto índice de reprovação
Apenas 30% dos bachareis em CIências Contábeis e 24% dos Técnicos em Contabilidade foram aprovados.
Leia maisIsenções de ICMS são consideradas ilegais
O Supremo Tribunal Federal (SFT) considerou inconstitucionais 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais por meio da redução do ICMS.
Leia maisFazenda debaterá votação do Simples Nacional
O objetivo é a votação do projeto ainda no primeiro semestre de 2011.
Leia maisSenado facilita transformação de microempresa em limitada
Não será mais obrigatório incluir dois sócios na criação de uma empresa.
Leia maisReceita Federal divulga alteração na normativa sobre PIS/Cofins
A Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa nº 1.161/2011 que altera a Instrução Normativa RFB No-1.052/2010 que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Leia maisProrrogado o prazo de entrega do Dacon. Nova data é 5 de agosto
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.160/2011 que prorroga para o dia 5 de agosto o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Leia maisFlexibilização da devolução de créditos de IPI atingirá 150 empresas, diz Receita
Com as regras anteriores, das 450 empresas que solicitam devolução de créditos de PIS e Cofins, apenas 47 conseguiam cumprir os requisitos para a antecipação.
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