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Comissão aprova novos limites para o Simples.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (30), substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao Projeto de Lei 7003/02, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). A proposta determina novos limites para o reconhecimento das micro e pequenas empresas que queiram ser enquadradas no Simples (sistema simplificado de pagamento de tributos), corrigindo os valores estabelecidos pela Lei 9317/96.
Novo prazo para cancelar CNPJ
A Receita Federal prorrogou para o quinto dia útil do segundo mês subsequente à extinção, incorporação, fusão ou cisão o prazo para as empresas cancelarem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Leia maisDCTF - Termina dia 07.04 o prazo de entrega para grandes empresas.
As empresas de grande porte têm até a próxima quinta-feira, dia 07.04, para entregarem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos fatos geradores ocorridos em Fevereiro/2005.
Governo desiste de MP 232 e Imposto de Renda volta a subir em abril
Prevendo uma derrota histórica no Congresso Nacional, o governo desistiu de aprovar a MP 232, que ampliava a carga tributária para empresas prestadoras de serviço. A medida contava com forte resistência de entidades empresariais e associações de classe.
Nova lei prevê penas mais duras para crimes contábeis - DCI
A nova lei de recuperação das empresas, que revogou a antiga Lei de Falências, agravou as penas para os empresários que cometerem crimes contábeis. Ficam menores as chances de acordo para evitar a abertura de processo criminal e o falido que fraudou os credores ou não manteve sua contabilidade em dia pode ir preso. As mudanças valem a partir de junho, quando a lei entra em vigor.
Carga tributária: novas ameaças
O Brasil, como se sabe, tem uma carga tributária excessiva e inibidora do desenvolvimento.
Leia maisNem tudo é aumento de imposto na 232
O jeito afável e o talento para a negociação vão ajudar Paulo Bernardo, deputado federal eleito pelo PT do Paraná, a enfrentar os desafios à frente do Ministério do Planejamento.
Leia maisGoverno cede a estados na tributária
O governo foi obrigado a ceder ontem, mais uma vez, para arrancar dos governadores o compromisso de que não criarão obstáculos à aprovação da reforma tributária que unifica as 27 legislações do ICMS.
Leia maisRelator diz que MP 232 está quase pronta para votação
O relator da Medida Provisória 232, deputado Carlito Merss (PT-SC), disse que o documento já poderia ser votado.
Leia maisReceita desmonta operação de quadrilha que fraudava o fisco
A Receita Federal desmontou hoje a operação de uma quadrilha que fraudava o fisco adulterando declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) para beneficiar funcionários públicos graduados.
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